🚭 Áreas Comuns: Pode Fumar? E Fazer Festa?

O que diz a legislação sobre o uso das áreas comuns do condomínio e como manter a boa convivência entre os moradores

Áreas comuns como salão de festas, churrasqueira, corredores, jardins e playgrounds são de uso coletivo, mas isso não significa que tudo está liberado. Fumar em espaços compartilhados ou organizar festas pode gerar atritos entre vizinhos e até sanções, se desrespeitar o regimento interno. Afinal, o que pode e o que não pode? Vamos entender melhor.

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Fumar nas áreas comuns: é permitido?

Desde a entrada em vigor da Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011), é proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados. Isso inclui:

• Hall de entrada

• Corredores

• Salões de festa

• Elevadores

• Garagens cobertas
  
  

➡️ Mesmo que o espaço seja ventilado, se tiver teto e paredes, não pode fumar.

✅ Locais abertos, como jardins e áreas externas, podem permitir o fumo — mas isso deve estar previsto no regimento interno do condomínio.

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Festas nas áreas comuns: quais os limites?

A realização de festas em salão de festas ou churrasqueira é permitida, desde que respeitadas as regras estabelecidas no regimento interno, que normalmente incluem:

• Horário de início e término (ex: até 22h ou 23h)

• Limite de convidados

• Responsabilidade pela limpeza após o evento

• Agendamento prévio com a administração

• Proibição de som alto ou ao vivo
  
  

📌 Vale lembrar que o uso do salão para atividades comerciais, como aluguel para terceiros, geralmente é proibido.

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E se alguém desrespeitar?

Se um morador fumar em local proibido ou promover festas fora do horário:

1. A primeira medida é a orientação amigável, feita pelo síndico ou zelador.

2. Persistindo o problema, o condomínio pode aplicar advertência e multa, conforme previsto no regimento.

3. Em casos extremos, com reincidência e incômodo aos demais, pode haver ação judicial por perturbação do sossego.
   
   

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Como manter o bom senso e a convivência?

• Consulte sempre o regimento interno antes de agendar festas

• Informe os vizinhos sobre eventos que possam gerar barulho

• Oriente convidados sobre os espaços permitidos para fumar

• Respeite os horários e cuide da limpeza do espaço utilizado

• Lembre-se: área comum é de todos — o uso consciente evita conflitos
  
  

📚 Referências:

• Lei Federal nº 12.546/2011 (Lei Antifumo)

• Código Civil – Art. 1.336 e 1.337 (direitos e deveres dos condôminos)

• Jurisprudência sobre perturbação do sossego

• Regimentos internos de condomínios analisados pela Berts Síndico Profissional