🚷 Entrada Proibida? Veja Quando o Condomínio Pode Recusar Alguém

A portaria é o primeiro ponto de contato entre o condomínio e o mundo externo. Mas até onde vai o poder de dizer “não” a quem quer entrar?

Entenda quando é possível recusar a entrada de entregadores, visitantes ou prestadores de serviço — e o que pode ser considerado abuso de autoridade.

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Portaria: Guardiã do Condomínio

A portaria é essencial para a segurança, mas também precisa seguir regras. O controle de acesso deve ser eficiente, mas nunca autoritário.
Tudo precisa estar alinhado com o regimento interno e a legislação vigente.

📚 Inclusive, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica aos cadastros de visitantes e prestadores. Coletar dados sem consentimento ou sem finalidade clara pode gerar problemas jurídicos.

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Entregadores: Pode Barrar?

Depende. O condomínio pode sim criar regras para entregas, desde que essas normas estejam:

• Formalizadas no regimento interno ou em assembleia.

• Amplamente divulgadas aos moradores.

Algumas práticas comuns e permitidas:

✅ Restringir entregas a determinados horários.
✅ Limitar o uso de elevadores sociais por entregadores.
✅ Permitir a entrega apenas até a portaria, se o morador concordar.

🚫 O que não pode: barrar arbitrariamente ou por antipatia. Isso pode ser considerado abuso de poder.

📚 A Constituição Federal garante o direito de ir e vir. Impedir o acesso sem justificativa válida pode gerar responsabilização civil para o condomínio.

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Visitantes: O Que Diz a Lei?

Todo morador tem direito de receber quem quiser, inclusive em sua própria unidade. A portaria não pode barrar amigos, familiares ou prestadores autorizados.

O que o condomínio pode e deve fazer é:

• Solicitar documento de identificação.

• Registrar a entrada (livro ou sistema digital).

• Confirmar com o morador, se houver dúvida.
  
  

📚 Segundo o Código Civil, o condômino tem posse plena de sua unidade e pode usá-la como quiser, desde que não infrinja o direito dos outros.

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O Que Deve Estar no Regimento Interno?

Para evitar conflitos e arbitrariedades, o regimento interno deve deixar claro:

🕒 Horários permitidos para visitas e entregas.
⚠️ Responsabilidade do morador pela conduta de seus visitantes.
🚫 Regras de acesso a áreas comuns.

Isso garante previsibilidade e proteção jurídica para todas as partes.

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Síndico Pode Impedir a Entrada de Alguém?

Pode sim, mas só em casos específicos, como:

• A pessoa representa risco à segurança (ex: histórico de violência).

• Houve descumprimento de regras internas já formalizadas.

• Existe uma ordem judicial proibindo o acesso.
  
  

Fora essas situações, o síndico não tem autoridade para impedir o acesso de quem foi autorizado por um morador.

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Conclusão

Sim, o condomínio pode recusar a entrada de alguém — mas apenas em casos bem fundamentados. Segurança é essencial, mas precisa andar lado a lado com respeito, bom senso e legalidade.

A chave está em criar regras claras, registrar tudo de forma organizada e garantir que todos saibam os seus direitos e deveres. Assim, o condomínio se protege — sem ultrapassar os limites.

📚 Referências Legais e Bibliográficas

1. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
   Art. 1.335: Direitos do condômino, incluindo uso da unidade e das áreas comuns.
   Art. 1.336: Deveres do condômino.
   Art. 1.348: Competências do síndico.
   
   

2. Constituição Federal de 1988
   Art. 5º, inciso XV: Direito de ir e vir garantido a todos os cidadãos.
   Art. 5º, inciso II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
   
   

3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
   Define regras para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, aplicável a registros de visitantes e prestadores.
   
   

4. Jurisprudência dos Tribunais de Justiça
   Diversas decisões apontam que o síndico não pode impedir a entrada de visitantes autorizados, salvo em situações excepcionais, como risco à segurança ou ordem judicial.
   
   

   • Fonte complementar para consulta:
     Portal JusBrasil (www.jusbrasil.com.br)

   • Cartilhas da OAB/SP sobre direitos condominiais