Pets em Condomínio: o que pode, o que não pode e o que é mito.

🐾 Pets em Condomínio: o que pode, o que não pode e o que é mito

Morador tem direito de manter seu animal em casa, mas precisa seguir regras de convivência e segurança.

Ter um pet em casa é, para muitos brasileiros, sinônimo de família completa. Mas quando o lar está dentro de um condomínio, surgem dúvidas: posso passear com meu cão nas áreas comuns? E se o vizinho reclamar? É possível proibir um morador de ter um gato ou cachorro?

Essa discussão é mais comum do que se imagina. Para evitar conflitos e promover a convivência harmoniosa entre tutores e não tutores, é importante entender o que diz a legislação e quais são as responsabilidades de cada um.

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O direito de ter um pet é garantido por lei

O direito à propriedade assegura que o morador pode ter um animal de estimação em seu apartamento, desde que não represente risco à segurança, à saúde ou à tranquilidade dos vizinhos.

Mesmo que a convenção do condomínio proíba animais, essa cláusula pode ser considerada inválida judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que restrições genéricas não podem prevalecer sobre o direito de posse.

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Circulação nas áreas comuns: pode ou não pode?

A circulação de pets nas áreas comuns (elevadores, corredores, halls) não pode ser proibida, mas pode e deve ser regulamentada. É comum que os condomínios exijam:

Que os animais estejam com guia e coleira;
Em alguns casos, com focinheira (para raças específicas ou se houver histórico de agressividade);
Que o tutor limpe os dejetos imediatamente;
Que os pets não fiquem soltos ou causem incômodos.

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Responsabilidade dos tutores: educação e bom senso

Ter um pet em condomínio exige que o tutor esteja atento ao comportamento do animal. Latidos excessivos, falta de higiene, agressividade ou deixar o animal sozinho por longos períodos (causando sofrimento ao pet e barulho para os vizinhos) podem gerar advertências e até multas.

Além disso, o tutor deve manter vacinas e vermifugação em dia, garantindo a saúde do animal e das pessoas ao redor.

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O que o condomínio pode fazer (e o que não pode)

Pode:

Estabelecer regras de convivência;
Aplicar multa em caso de descumprimento do regimento interno;
Solicitar laudos de controle de zoonoses, caso haja denúncia grave.

Não pode:

Proibir genericamente a presença de pets;
Exigir laudos veterinários sem justificativa;
Tratar tutores com discriminação ou impedir o uso do elevador.

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Convivência harmoniosa é responsabilidade de todos

Respeito mútuo é a chave. Condôminos que têm pets devem prezar pelo bom convívio, enquanto os que não têm devem entender que o direito de ter um animal é legítimo e protegido por lei. Um regimento interno claro, combinado com bom senso, é o caminho para uma vida em condomínio mais tranquila.