📰 Airbnb em condomínios: o que pode, o que não pode e como regularizar.

Com o crescimento das locações de curta temporada, muitos condomínios enfrentam dúvidas e conflitos sobre a presença de hóspedes temporários. Afinal, é permitido ou o condomínio pode proibir? Descubra o que diz a lei e conheça as chamadas unidades NR.

A locação por plataformas como Airbnb, Booking e similares se tornou comum em todo o Brasil. No entanto, a prática ainda gera polêmicas quando ocorre dentro de condomínios residenciais. Questões como segurança, rotatividade de pessoas e uso das áreas comuns costumam ser motivo de embate entre moradores, síndicos e proprietários.

Mas, afinal, o condomínio pode proibir esse tipo de locação? E em quais casos?

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O que diz a lei

De acordo com o Código Civil, o proprietário tem direito de usar sua unidade de forma livre, desde que não prejudique a coletividade. No entanto, quando o imóvel é usado de forma comercial — o que alguns juristas entendem como o caso das locações por Airbnb —, o uso pode ser considerado incompatível com a destinação residencial do prédio.

A discussão ganhou mais força em abril de 2021, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios residenciais podem proibir locações por curta temporada se entenderem que isso fere a natureza residencial do edifício (REsp 1819075/SP).

Essa decisão serve como precedente jurídico, mas a questão ainda pode depender do entendimento de cada tribunal e da convenção do condomínio.

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Quando o condomínio pode proibir?

Um condomínio pode proibir o uso de unidades para locação por temporada se essa decisão for aprovada em assembleia por quórum qualificado (2/3 dos condôminos) e devidamente registrada na convenção. Nesse caso, a regra vale para todos, inclusive para proprietários.

Por outro lado, se não houver proibição expressa na convenção, a prática pode continuar ocorrendo — ainda que gere desconforto entre vizinhos.

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O que são as unidades NR?

As chamadas unidades NR (não residenciais) são imóveis localizados em edifícios com destinação mista ou comercial, que permitem legalmente o uso para fins de hospedagem temporária. Em muitos casos, esses prédios já são planejados com estrutura para locações rotativas, com serviços, recepção e controle de acesso.

Para quem deseja atuar com Airbnb ou plataformas similares de forma regular e segura, a recomendação é optar por esse tipo de unidade.

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Recomendações para síndicos e moradores

• Verifique a convenção do seu condomínio: ela é a base para qualquer decisão.

• Caso deseje proibir ou regulamentar a prática, convoque uma assembleia e registre as deliberações em ata.

• Crie regras claras sobre acesso, identificação e uso das áreas comuns, mesmo que a locação seja permitida.

• Consulte um advogado especializado antes de tomar decisões unilaterais — conflitos mal conduzidos podem resultar em ações judiciais.
  
  

📚 Referências

• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, artigos 1.331 a 1.358

• Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991

• REsp 1819075/SP – Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre locações por temporada

• Decisões de tribunais estaduais – TJSP, TJMG, TJRS

• Portal do STJ – www.stj.jus.br

• IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

• JusBrasil e Migalhas – publicações especializadas em direito condominial
  
  

Conteúdo produzido pela Berts Gestão – Síndico Profissional e Gestão de Condomínios.
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